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Regulamentos / Requerimentos

Ocupação da Via Pública

Requerimentos

Requerimento para Concessão de Licença para Ocupação da Via Pública (Espaço Aéreo)

Requerimento para Concessão de Licença para Ocupação da Via Pública (Solo)

Requerimento para Concessão de Licença para Ocupação da Via Pública (Sub-Solo)

Operações Urbanísticas

Regulamentos

Regulamento municipal de urbanização e edificação

Requerimentos

Pedido de Alvará Autorização de Utilização / Alteração de Utilização

Pedido de Alvará de Obras de Edificação / Demolição

Pedido de Certidão Sobre Áreas Urbanas de Génese Ilegal

Pedido de Constituição de Propriedade Horizontal

Pedido de Cópias de Plantas Cartográficas

Pedido de Destaque

Pedido de Informação Previa

Pedido de Inspecção Periódica

Pedido de Isenção de Licença de Utilização

Pedido de Prorrogação do Prazo da Licença

Pedido para a Realização de Operações Urbanísticas

Pedido para registo de estabelecimento de alojamento local

Pedidos Diversos

Orçamento Participativo
Pavilhão Gimnodesportivo

Requerimentos

Requisição do Pavilhão Gimnodesportivo Municipal

Regulamentos

Regulamento de Cedência e Utilização do Pavilhão Gimnodesportivo Municipal

Provas e Atividades

Regulamentos

Provedor do Munícipe

Regulamento do Estatuto do Provedor do Munícipe do Município de Santa Marta de Penaguião

provedor@cm-smpenaguiao.pt | 254 810 130

Publicidade

Requerimentos

Requerimento para Concessão de Licença para Publicidade

Regulamentos

Regulamento Municipal de Publicidade

Resíduos Sólidos e Higiene Pública

Regulamentos

Regulamento de Resíduos sólidos e Higiene Pública do Município de Santa Marta de Penaguião

Sistema de Controlo Interno

Regulamento

Regulamento do Sistema de controlo interno

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