Política de privacidade
Com a entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), o Município de Santa Marta de Penaguião tomou a posição de criar uma Política de Privacidade para assegurar a segurança dos dados pessoais de todos aqueles que interagem connosco.
Nesta Política pretende-se dar a conhecer aos utentes e utilizadores as regras gerais de tratamento de dados pessoais, os quais são recolhidos e tratados no estrito respeito e cumprimento do disposto na legislação de proteção de dados pessoais em vigor em cada momento, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD).
Esta Política de Proteção de dados aplica-se exclusivamente à recolha e tratamento de dados pessoais relativamente aos quais o Município de Santa Marta de Penaguião é responsável pelo respetivo tratamento, no âmbito das suas atribuições e dos serviços disponibilizados aos seus utentes e utilizadores.
É com o propósito de satisfação dos seus munícipes, dos seus trabalhadores e dos que visitam o concelho, que enquanto responsável pelo tratamento dos seus dados, o Município de Santa Marta de Penaguião pretende assegurar que o tratamento dos seus dados pessoais é efetuado no âmbito das finalidades para as quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com os propósitos iniciais para que foram recolhidos, assumindo o compromisso de implementar uma cultura de minimização de dados, em que apenas se recolhe, utiliza e conserva os dados pessoais estritamente necessários ao desenvolvimento da sua atividade e à satisfação dos interesses dos cidadãos, não procedendo nunca à divulgação ou partilha dos seus dados pessoais para fins comerciais ou de publicidade.
O que são dados pessoais
Dados pessoais são qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.
É considerada identificável a pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, designadamente por referência a um nome, número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social.
Dados pessoais que recolhemos
Os dados pessoais que recolhemos dependem do contexto das suas interações entre o Município e titular dos dados pessoais, no âmbito da sua atividade municipal e no cumprimento das atribuições que lhe estão legalmente cometidas.
Os dados que recolhemos podem incluir o seguinte:
Identificação:
Nome;
Idade;
NIF;
Número do Cartão de Cidadão;
Número do Bilhete de Identidade.
Contactos:
Morada;
Endereço de correio eletrónico;
Número de telefone e/ou telemóvel.
Dados institucionais:
Endereço de correio eletrónico institucional.
Dados de pagamento:
No caso de solicitar algum serviço que implique o pagamento de uma taxa ou de um preço, recolhemos os dados necessários para proceder ao processamento do respetivo pagamento.
Vídeo:
Se visitar as instalações municipais, a sua imagem pode ser captada pelas nossas câmaras de videovigilância.
Responsável pelo Tratamento
O Município de Santa Marta de Penaguião é o responsável pelo tratamento de dados, cabendo-lhe nessa medida assegurar que o tratamento dos seus dados pessoais é efetuado no âmbito das finalidades para as quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com aquelas; assegurar que recolhe, utiliza e conserva apenas os dados pessoais necessários para a finalidade em causa; que não procede a qualquer transmissão de dados pessoais para fins comerciais ou de publicidade e que trata os dados pessoais para fins legalmente previstos ou para a prossecução de serviços online a seu pedido.
Encarregada de proteção de dados (EPD)
A Encarregada de Proteção de Dados (EPD) do Município de Santa Marta de Penaguião é Inês Nogueira Rebelo, designada por Despacho do Senhor Presidente da Câmara, de 21 de maio de 2018.
A Encarregada de Proteção de dados tem a missão de informar e aconselhar o Município sobre as obrigações decorrentes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e verificar a aplicabilidade da Política de Proteção de Dados do Município, assegurando que os munícipes e demais titulares de dados têm conhecimento da forma como os seus dados pessoais são tratados e quais os direitos que lhe assistem nesta matéria, bem como lhe compete ser o ponto de contacto entre o Município e a Autoridade de Controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
Os titulares de dados pessoais podem sempre contactar a Encarregada de Proteção de Dados para esclarecerem todas as questões que considerem pertinentes relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e exercício dos seus direitos.
Pelo que se informa que qualquer matéria relacionada com o presente Regulamento deverá ser endereçada a:
Encarregada Proteção de Dados do Município de Santa Marta de Penaguião:
Inês Nogueira Rebelo
Email: epd@cm-smpenaguiao.pt
Telefone: 254 810 130
Morada: Rua dos Combatentes 5030-477 Santa Marta de Penaguião
Finalidades do tratamento dos dados pessoais e respetivos fundamentos jurídicos
Em geral, os dados pessoais recolhidos têm como fundamento e destinam-se à prossecução das suas atribuições e competências legalmente previstas na legislação em vigor e/ou gestão da relação contratual, à prestação dos serviços resultantes de atribuições legais ou por solicitação do interessado, a ações de informação e marketing institucional, previamente autorizado.
Quais os meus direitos enquanto titular dos dados pessoais
Direito a ser informado
Tem direito a ser informado, de forma clara, simples e transparente sobre o tratamento dos seus dados pessoais a efetuar ou efetuado pelo Município de Santa Marta de Penaguião. Aquando da recolha dos seus dados pessoais fornecemos-lhe informação sobre:
– Para que finalidade os dados serão utilizados;
– O fundamento jurídico para o tratamento dos seus dados;
– Durante quanto tempo os seus dados serão conservados;
– Com quem, eventualmente, iremos partilhar os seus dados;
– Quais os seus direitos em termos de proteção de dados pessoais;
– Como pode retirar o consentimento, caso o tenha dado;
– O contacto da Encarregada de Proteção de Dados.
Direito de acesso
Tem o direito de aceder aos dados pessoais que lhe digam respeito e que são tratados pelo Município de Santa Marta de Penaguião e à informação sobre os mesmos, designadamente, quais as finalidades do tratamento, quais os prazos de conservação, que categorias de dados pessoais estão a ser tratados e se os mesmos foram partilhados com outras entidades. Tem ainda direito de obter uma cópia dos seus dados pessoais num formato acessível.
Direito de retificação
Caso verifique que o Município de Santa Marta de Penaguião possui dados pessoais sobre si incorretos, incompletos ou inexatos, pode solicitar a sua correção ou retificação.
Direito de oposição
Tem o direito de se opor ao tratamento de dados por parte do Município de Santa Marta de Penaguião. No entanto, os fundamentos legais ou de interesse público poderão prevalecer sobre o seu direito de oposição.
Direito de limitação
Assiste-lhe a faculdade de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais pelo Município de Santa Marta de Penaguião a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.
Direito ao apagamento dos dados pessoais ou “direito a ser esquecido”
Pode pedir o apagamento dos seus dados pessoais, se não existirem fundamentos legais ou de interesse público que justifiquem a conservação daqueles dados pessoais.
Direito a retirar o consentimento
Sempre que o tratamento dos seus dados pessoais seja efetuado com base no seu consentimento, pode solicitar ao Município do Porto que deixe de efetuar esse tratamento. O Município de Santa Marta de Penaguião satisfará o seu pedido de forma simples e célere.
Direito à portabilidade
Tem também o direito a receber os dados pessoais que lhe digam respeito, cujo tratamento automatizado se basear no consentimento ou em contrato, em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade, mas neste caso apenas se for tecnicamente possível.
Como posso exercer os meus direitos
No Município de Santa Marta de Penaguião pode exercer os seus direitos, por escrito, fazendo prova da sua identidade, através dos seguintes canais:
As informações serão prestadas por escrito. A resposta aos seus pedidos deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias, salvo se for um pedido revestido de especial complexidade.
Arquivo dos Dados Pessoais
Os seus dados pessoais são conservados pelo período necessário ao tratamento, de acordo com a finalidade respetiva. Os períodos de conservação podem alterar-se de acordo com o interesse público associado, motivos históricos, científicos ou estatísticos o justifiquem, comprometendo-se o Município de Santa Marta de Penaguião a adotar as adequadas medidas de conservação e segurança.
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Serviços
ContactosTelefone: (+351) 254 810 130 (Geral)
(Chamada para a rede fixa nacional)
E-mail: geral@cm-smpenaguiao.pt
