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Edital n.º 69- DAFRH-2019 – Recrutamento de Agentes Eleitorais
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Publicado Edital n.º19-DAFRH/2019 – Normas de Procedimento e Participação do Orçamento Participativo do Município
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IMI, Derrama e Participação no IRS

ANO DE COBRANÇA – 2018
Imposto Municipal sobre Imóveis	Taxas	Aprovação
Imposto Municipal sobre Imóveis	Taxas	Câmara Municipal	Assembleia Municipal
Prédios Rústicos (Art.º 112.º, al.ª a), n.º 1 do Código do IMI)	0,8%	–	–
Prédios Urbanos (Art.º 112.º, al.ª c), n.º 1 do Código do IMI)	0,3%	10/11/2017	07/12/2017

ANO DE COBRANÇA – 2018
Redução da Taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (Art.º 12º-A, n.º 1 do Código do IMI)
N.º de dependentes a cargo	Redução fixa	Aprovação
		Câmara Municipal	Assembleia Municipal
1	20 €	10/11/2017	07/12/2017
2	40 €
3 ou mais	70 €

ANO DE COBRANÇA – 2018
Descrição	Taxas	Aprovação
		Câmara Municipal	Assembleia Municipal
Participação variável no IRS	0,5%	10/11/2017	07/12/2017
Derrama sobre o IRC	Não foi deliberado lançar a Derrama

ANO – 2017
Imposto Municipal sobre Imóveis	Taxas	Aprovação
Imposto Municipal sobre Imóveis	Taxas	Câmara Municipal	Assembleia Municipal
Prédios Rústicos (Art.º 112.º, al.ª a), n.º 1 do Código do IMI)	0,8%	–	–
Prédios Urbanos (Art.º 112.º, al.ª c), n.º 1 do Código do IMI)	0,3%	20/09/2016	30/09/2016

ANO – 2017
Redução da Taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (Art.º 12º-A, n.º 1 do Código do IMI)
N.º de dependentes a cargo	Redução fixa	Aprovação
		Câmara Municipal	Assembleia Municipal
1	20 €	20/09/2016	30/09/2016
2	40 €
3	70 €

ANO – 2017
Descrição	Taxas	Aprovação
		Câmara Municipal	Assembleia Municipal
Participação variável no IRS	1%	20/09/2016	30/09/2016
Derrama sobre o IRC	Não foi deliberado lançar a Derrama

ANO – 2016
Imposto Municipal sobre Imóveis	Taxas	Aprovação
Imposto Municipal sobre Imóveis	Taxas	Câmara Municipal	Assembleia Municipal
Prédios Rústicos (Art.º 112.º, al.ª a), n.º 1 do Código do IMI)	0,8%	–	–
Prédios Urbanos (Art.º 112.º, al.ª c), n.º 1 do Código do IMI)	0,3%	18/08/2015	25/09/2015

ANO – 2016
Redução da Taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (Art.º 112º, n.º 13 do Código do IMI)
N.º de dependentes a cargo	Redução da taxa	Aprovação
		Câmara Municipal	Assembleia Municipal
2	15%	01/09/2015	25/09/2015
3	20%

ANO – 2016
Descrição	Taxas	Aprovação
		Câmara Municipal	Assembleia Municipal
Participação variável no IRS	2%	17/11/2015	27/11/2015
Derrama sobre o IRC	Não foi deliberado lançar a Derrama

ANO – 2015
Descrição	Taxas	Aprovação
Descrição	Taxas	Câmara Municipal	Assembleia Municipal
Prédios Rústicos	0,8%	–	–
Prédios Urbanos (art.º 112º alª. c),nº1 do Código do IMI)	0,3%	19/08/2014	26/09/2014
Participação variável no IRS	2,5%	30/10/2014	28/11/2014
Derrama sobre o IRC	Não foi deliberado lançar a Derrama

Taxa Municipal dos Direitos de Passagem (Art.º 12.º do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio
2018	– O Município não fixou qualquer percentual da taxa
2017	– O Município não fixou qualquer percentual da taxa
2016	– O Município não fixou qualquer percentual da taxa
2015	– O Município não fixou qualquer percentual da taxa
2014	– O Município não fixou qualquer percentual da taxa
2013	– O Município não fixou qualquer percentual da taxa