Operações Urbanísticas
Regulamentos
Regulamento municipal de urbanização e edificação
Requerimentos
Pedido de Alvará Autorização de Utilização / Alteração de Utilização
Pedido de Alvará de Obras de Edificação / Demolição
Pedido de Certidão Sobre Áreas Urbanas de Génese Ilegal
Pedido de Constituição de Propriedade Horizontal
Pedido de Cópias de Plantas Cartográficas
Pedido de Isenção de Licença de Utilização
Pedido de Prorrogação do Prazo da Licença
Pedido para a Realização de Operações Urbanísticas
