Operações Urbanísticas

Regulamentos

Regulamento municipal de urbanização e edificação

Requerimentos

Pedido de Alvará Autorização de Utilização / Alteração de Utilização

Pedido de Alvará de Obras de Edificação / Demolição

Pedido de Certidão Sobre Áreas Urbanas de Génese Ilegal

Pedido de Constituição de Propriedade Horizontal

Pedido de Cópias de Plantas Cartográficas

Pedido de Destaque

Pedido de Informação Previa

Pedido de Inspecção Periódica

Pedido de Isenção de Licença de Utilização

Pedido de Prorrogação do Prazo da Licença

Pedido para a Realização de Operações Urbanísticas

Pedido para registo de estabelecimento de alojamento local

Pedidos Diversos

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