Requerimento para Averbamento da Licença de Utilização/Alvará Sanitário de Estabelecimentos Comerciais
Requerimento para Averbamento da Licença de Utilização/Alvará Sanitário de Estabelecimentos de Restauração e Bebidas
Requerimento para Concessão de Horário de Funcionamento
Regulamento do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços
