Comércio

Requerimentos

Requerimento para Averbamento da Licença de Utilização/Alvará Sanitário de Estabelecimentos Comerciais

Requerimento para Averbamento da Licença de Utilização/Alvará Sanitário de Estabelecimentos de Restauração e Bebidas

Requerimento para Concessão de Horário de Funcionamento

Regulamentos

Regulamento do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços

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