2026

Sessão Ordinária de 24 de fevereiro de 2026

• Edital n.º 1 – Convocatória
• Edital n.º2 – Deliberações

Sessão Extraordinária de 25 de abril de 2026

• Edital n.º3 – Convocatória

Sessão Extraordinária de 30 de abril de 2026

• Edital n.º4 – Convocatória
• Edital n.º5 – Deliberações

Sessão Ordinária de 25 de junho de 2026

• Edital nº.6 – Convocatória
• Edital nº.7 – Deliberações 

Sessão Extraordinária de 28 de agosto de 2026

• Edital nº.8 – Convocatória
• Edital nº.9 – Deliberações 

Sessão Ordinária de 25 de setembro de 2026

• Edital nº.10 – Convocatória
• Edital n.º11 – Deliberações