Taxas e Licenças

Regulamentos

• Tabela de Taxas 2025
• Tabela de Taxas 2024
• Tabela de Taxas 2023
• Tabela de Taxas 2022
• Tabela de Taxas 2021
  • Alteração – Tabela de Taxas Parque de Caravanismo Ver D’Ouro
• Tabela de Taxas 2020
• Tabela de Taxas 2019
• Tabela de Taxas 2018 – Atualização da tabela de taxas de acordo com o artigo 5.º do regulamento e tabela de taxas do Município de Santa Marta de Penaguião
• Regulamento e Tabela de Taxas e licenças
• Tabela de taxas 2016 – edifícios municipais
• Tabela de Taxas 2016