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Regulamentos

  • Regulamento Municipal de Acesso e Gestão da Habitação Social
  • Alteração ao Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo aos Alunos que Frequentam o Ensino Superior – 07.01.2022
  • Regulamento de Concessão de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários de Santa Marta e Penaguião
  • Regulamento Municipal para Atribuição de Comparticipação em Medicamentos
  • Retificação do Regulamento Municipal para Atribuição de Comparticipação em Medicamentos
  • Regulamento Municipal de Utilização das Habitações Sociais do Município de Santa Marta de Penaguião
  • Regulamento Benefício Municipal de Apoio ao Idoso – BMAI
  • Regulamento da Comissão Municipal de Apoio ao Idoso
  • Regulamento Municipal da Loja Social
  • Protocolo – Dignitude Comparticipação aquisição de Medicamentos
  • Regulamento PBEHPC – Programa Bem-Estar Habitacional para Pessoas Carenciadas
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