– Edital n.º 1 – CONVOCATÓRIA
– EDITAL N.º2, DELIBERAÇÕES 24.02.2017
Edital nº3 – CONVOCATÓRIA
Edital n.º 4/2017 – Deliberações
Edital nº 5 – CONVOCATÓRIA
Edital n.º6/2017 – Deliberações
Edital nº7 – CONVOCATÓRIA
Edital nº8 – Deliberações
Edital nº9 – CONVOCATÓRIA
Edital nº 10 – Deliberações
Edital n.º 11 – CONVOCATÓRIA
Edital n.º 12 – Deliberações da Sessão de 07 de Dezembro