Regulamento de Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços

REGULAMENTO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARTA DE PENAGUIÃO

No seguimento da entrada em vigor do novo regulamento municipal – a 7 de Novembro de 2016 – consequência do novo Decreto-Lei nº 10/2015, vimos desta forma informar e firmar o seguinte:

1) O regulamento aprovado pelo executivo municipal não obriga a qualquer alteração de horário, de qualquer estabelecimento já existente e já em funcionamento à data do regulamento (7 de novembro de 2016).

A Câmara Municipal e a GNR de Santa Marta de Penaguião após reunião concluíram que o referido regulamento mantinha os horários de funcionamento, sendo que à segunda entidade compete fazer o controlo.

2) Esclarece-se ainda que todos os documentos inerentes à atuação policial enviados para a autarquia pela GNR visavam somente o controlo das atividades ruidosas, mediante queixas, nunca estando em questão os horários. Uma vez dentro de um estabelecimento é normal que a referida GNR procedesse à fiscalização do estabelecimento.

A fim de esclarecer qualquer dúvida ou situação adicional, a Câmara Municipal conjuntamente com a GNR, irá levar a cabo, no dia 16 de Junho Sexta-feira, pelas 15h00, no Auditório Municipal, uma sessão de esclarecimento para todos os interessados.