Comissão de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ)

O Que é?

As Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em risco são instituições não judiciária com autonomia funcional que visam a promoção dos direitos e a proteção das crianças e dos jovens em perigo, de forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral, tal como estipula a Lei 142/2015, de 08 de setembro.

Objetivos
O objetivo principal da Comissão de Proteção é prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a segurança, saúde, formação ou desenvolvimento integral das Crianças e Jovens, sustentada no desempenho de funções preventivas, de ajuda e de aconselhamento.

Como é Constituída?

A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Santa Marta de Penaguião é constituída na sua modalidade alargada por 16 elementos que reúne mensalmente e a quem compete desenvolver ações de promoção dos direitos e de prevenção das situações de perigo para a crianças e jovens.

A Comissão Alargada designou no caso de Santa Marta de Penaguião, 7 dos seus elementos que compõe a Comissão Restrita, reunindo esta quinzenalmente e tendo a competência de intervir nas situações em que uma criança ou jovem se encontra numa situação de perigo.

Como Funciona?
Logo que a Comissão Restrita tenha conhecimento, por qualquer meio, de uma situação de perigo que envolva um menor de 18 anos de idade, procede à instrução do respetivo processo para averiguação e enquadramento legal da situação.

Caso a gravidade da situação justifique a intervenção da Comissão, tal só é possível se houver consentimento de ambos os pais e a não oposição do menor, se este tiver mais de 12 anos. O acompanhamento da CPCJ não deve ultrapassar os 18 meses, podendo um menor ser acompanhado pela Comissão até aos seus 21 anos de idade, caso solicite a continuação da intervenção iniciada antes de atingir os 18 anos. No caso de os pais não darem o seu consentimento ou o menor com mais de 12 anos se opuser à intervenção da Comissão, compete a esta referenciar o processo para o Ministério Público da respetiva Comarca.
Muito importante: A intervenção da Comissão de Proteção só é possível com o consentimento de ambos os pais e da não oposição dos menores com mais de 12 anos de idade.

 

A Sua Participação é Deveras Importante
A chave do sucesso das ações levadas a cabo pela Comissão está na virtualidade da identificação precoce das situações de perigo.

Todos nós temos responsabilidades sociais das quais não nos devemos demitir e como tal, sempre alguém seja confrontado ou tenha conhecimento de situações de menores que se encontrem numa situação de perigo, não hesitem em contactar-nos, confiantes de que a Comissão se obriga a garantir o seu anonimato.

 

Contactos:
Morada:
Travessa da Corredora
Santa Marta de Penaguião

Endereço Postal:
 Apartado 4
5030-909 Santa Marta de Penaguião

Telefone: (+351) 254 822 011 / (+351) 93 210 13 21
Fax: (+351) 254 822 011
E-mail: cpcj@cm-smpenaguiao.pt